Foto: Divulgação
Um requerimento dirigido ao prefeito Joares Ponticelli, apresentado pela vereadora Rita de Cássia, da bancada do PSD, durante a sessão desta segunda-feira (05), solicita uma mudança no texto do Estatuto do Servidor Público do município de Tubarão.
O texto apresenta considerações para a alteração do artigo 105 do estatuto, com objetivo de viabilizar o fracionamento das férias em três períodos aos servidores públicos.
Ritinha, ao defender sua proposta, diz que “a Lei 13.467/2017, que é a Reforma Trabalhista, possibilitou a divisão das férias em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias. Em Criciúma, por exemplo, a alteração já foi feita. Precisamos alterar em nossa cidade também para garantir o bom andamento da Administração Municipal e a efetividade dos serviços públicos".
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